O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Havendo o CONGRESSO NACIONAL aprovado, pelo Decreto-Legislativo número 60, de 30 de junho de 1975, o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica, concluído entre a República Federativa do Brasil e a República de Gana, em Acra, a 7 de novembro de 1974;

E havendo o referido Acordo entrando em vigor a 15 de junho de 1975;

     Decreta que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília,12 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira