Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 76.248, DE 12 DE SETEMBRO DE 1975

EMENTA: Promulga o Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1975, Página 12049 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 598 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no D.O.U., de 15/09/1975, p.12049 a 12052.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa