Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.247, de 11 de Setembro de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ;- DONCS, área necessária à construção do Açude Público "Araras", no Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1975, Página 11988 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 594 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Imóveis