Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 76.215, DE 5 DE SETEMBRO DE 1975

EMENTA: Estabelece os limites definitivos da Reserva Indígena São Marcos, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras de domínio particular nela existente, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1975, Página 11665 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 567 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RESERVA INDÍGENA SÃO MARCOS, MT
ÍNDIOS - Áreas reservadas
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - Atribuições