O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 0300, a saber:

		Cr$1,00
0300	- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
0300.01010311.007	- Reaparelhamento do Tribunal
4.1.4.0	- Material Permanente .............................................................	700.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0300, a saber:

		Cr$1,00
0300	- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Projeto	- 0300.01010211.007
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações ...................................................	700.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso