O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição, e tendo em vista o artigo 8º da lei complementar nº 20, de 1º de junho de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica alterada a denominação da Capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro para Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 2º. O presente Decreto vigorará a partir de 15 de março de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning