Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.113, de 13 de Agosto de 1975

EMENTA: Encampa bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica nos Municípios de Aracitaba, Paiva e Oliveira Fortes, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1975, Página 10289 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 177 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENCAPAÇÃO DE BENS - Autorizações
EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Encapação - Atos pessoais
ELETROBRÁS - Encapações
MINAS GERAIS (ESTADO) - Energia elétrica
COMPANHIA FORÇA E LUZ, LIVRAMENTO, PAIVA, BONFIM S.A. - Encapação de bens