Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 76.088, de 6 de Agosto de 1975

EMENTA: Declara a cessação de privilégio, outorga concessão ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, revoga Decreto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1975, Página 9908 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 155 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessões - Atos pessoais
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA, MG
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS