O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

Havendo sido aprovado pelo Decreto Legislativo nº 8, de 30 de março de 1966, o Protocolo que insere, no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, uma Parte IV relativa ao Comércio e Desenvolvimento;

E havendo o Brasil depositado o instrumento de aceitação junto ao Secretário-Executivo das Partes Contratantes do Acordo Geral, de conformidade com o parágrafo 7 da parte B do Protocolo, a 29 de julho de 1966;

DECRETA:

Que o Protocolo apenso por cópia ao presente Decreto, seja excutado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 25 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira