Legislação Informatizada - DECRETO Nº 75.959, DE 10 DE JULHO DE 1975 - Publicação Original
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DECRETO Nº 75.959, DE 10 DE JULHO DE 1975
Abre à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra, o Crédito suplementar de Cr$ 953.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra, o crédito suplementar no valor de Cr$953.900,00 (novecentos e cinqüenta e três mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
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Cr$1,00 |
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1100 |
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1106 |
- Escola Superior de Guerra |
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1106.06092062.482 |
- Estudos Relacionados à Segurança Nacional |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... |
893.000 |
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3.1.5.0 |
- Despesas de Exercícios Anteriores ..................................... |
60.900 |
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TOTAL ................................................................................ .. |
953.9000 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
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Cr$1,00 |
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2800 |
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 |
- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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Projeto |
- 2802.03070213.100 |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................................. |
893.000 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Antônio Jorge Correa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/07/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1975, Página 8539 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 47 Vol. 6 (Publicação Original)