Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 75.948, DE 8 DE JULHO DE 1975
EMENTA: Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva aprovada pelo Decreto nº 70.103, de 3 de fevereiro de 1972, o Conselho Territorial dos Territórios Federais de Roraima, Rondônia e Amapá.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1975, Página 8378 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 38 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada