Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 75.881, de 19 de Junho de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1975, Página 7401 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 271 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA HIDRO - ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - Servidões administrativas