Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 75.878, de 18 de Junho de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1975, Página 7354 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 270 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoias
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. - Servidões administrativas