Legislação Informatizada - Decreto nº 75.808, de 2 de Junho de 1975 - Publicação Original
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Decreto nº 75.808, de 2 de Junho de 1975
Altera o Anexo V do Decreto nº 75.659, de 25 de abril de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º. O Anexo V
ao Decreto nº 75.659, de 25 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte
forma:
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Código |
MERCADORIAS |
Alíquota |
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22.02.01.00 |
Refrigerantes e refrescos ..... "Ex" Refrigerantes, refrescos e néctares que contiverem suco de fruta, de acordo com os padrões fixados pelo Ministério da Agricultura, e que possuam "Certificados de Registro" expedito pelo Órgão competente daquele Ministério ............. |
24%
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Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1975, Página 6553 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 224 Vol. 4 (Publicação Original)