O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

 

DECRET A:

 

     Art. 1º. Fica aberto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.640.100,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1000, a saber:

		Cr$ 1,00
1000	- JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1001	- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
1001.02040112.021	- Processamento de Causas
3.1.1.1	-Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................	3.090.300
02	- Despesas Variáveis .............................................................	131.500
3.2.3.3	- Salário-Família ....................................................................	3.800
1001.02040122.021	- Processamento de Causas
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis .............................................................	218.400
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social ....................................	698.800
1001.15814882.015	- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1	- Inativos ................................................................................	497.300
	TOTAL ................................................................................ ..	4.640.100

 

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1000, a saber:

1000	- JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1001	- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Atividade	- 1001.02040112.021
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social ....................................	223.700
Atividade	- 1001.02040122.021
3.1.1.1	- Pessoa Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................	4.255.800
3.2.3.3	- Salário-Família ....................................................................	78.800
Atividade	- 1001.15814882.015
3.2.3.3	- Salário-Família ....................................................................	81.800
	TOTAL ................................................................................ ..	4.640.100

 

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 22 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

 

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Mário Henrique Simonsen