Decreto nº 75.643, de 22 de Abril de 1975

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com benfeitorias, compreendendo parte do loteamento Fazenda da Luz - 1º Distrito - São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de um parque de transmissores, pela Fundação Radio Mauá.