Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 75.630, de 18 de Abril de 1975
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1975, Página 4626 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 84 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada