Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 75.610, de 15 de Abril de 1975
EMENTA: Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Estado de Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1975, Página 4379 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 71 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada