Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 75.583, de 9 de Abril de 1975
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974 que dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1975, Página 4120 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 48 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada