Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 75.541, DE 31 DE MARÇO DE 1975

EMENTA: Promulga a Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1975, Página 3764 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 329 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: A Convenção mencionada no presente decreto foi publicada no D.O.U. de 02/04/1975, p. 3764.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Estocolmo (Suécia), 1967
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI) - Criação - Propriedade industrial - Patente de invenção - Proteção - Convenção (ato internacional) - Promulgação