O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO que o recurso à desapropriação somente dever ser exercido nos estritos limites da necessidade ou utilidade pública e do interesse social;

CONSIDERANDO que a desapropriação da totalidade das ações constitutivas do capital social das empresas do Grupo Hospitalar Conceição foi autorizada pelo Decreto nº 75.403, de 20 de fevereiro de 1975, para garantir, plenamente, a continuidade dos serviços prestados à Previdência Social;

CONSIDERANDO que, após imitir-se na posse provisória dos bens dessas empresas, a União Federal verificou que a continuidade daqueles serviços pode ser garantida, com eficácia, mediante o simples controle administrativo dos Hospitais integrantes do Grupo, sem necessidade de desapropriar, também, a Sociedade Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Ltda.;

CONSIDERANDO que para exercer esse controle administrativo é necessário desapropriar apenas 51% (cinqüenta e um por cento) das ações constitutivas do capital social efetivamente integralizado ou realizado, sem necessidade de extinguir as respectivas empresas; e

CONSIDERANDO, finalmente, que a extinção dessas empresas, reconhecidamente desnecessária, não seria compatível com a política governamental de apoio à iniciativa privada,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 1º do Decreto número 75.403, de 20 de fevereiro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: 

      "Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para desapropriação pela União, na forma do artigo 5º, alínea  
       " g ", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações constitutivas
       do capital efetivamente integralizado ou realizado das sociedades anônimas Hospital Nossa Senhora da
       Conceição S.A., Hospital Fêmina S.A. e Hospital Cristo Redentor S.A., sediadas no Estado do Rio Grande do
       Sul".

     Art. 2º. A desapropriação incidirá sobre o número de ações necessário a compor o percentual estabelecido no artigo anterior, distribuindo-se proporcionalmente ao número de ações de cada acionista e arredondando-se as frações para a unidade imediatamente superior.

     Art. 3º. Para fixar-se o valor das ações desapropriadas, aplicar-se-á o critério estabelecido no artigo 107 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

     Art. 4º. Mantidas as demais disposições do Decreto nº 75.403, de 20 de fevereiro de 1975, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de março de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
L. G. do Nascimento e Silva