Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 75.427, de 27 de Fevereiro de 1975

EMENTA: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, dos terrenos de marinha e acrescidos que menciona, situados no Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1975, Página 2446 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Cessão
IMÓVEIS DA UNIÃO - Aforamento
TERRENOS DE MARINHA
INDÚSTRIA DE PESCA CEARÁ S.A. - Imóveis