O PRESIDENTE DA REPÚBLCA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 181, item II, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1976; no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970; e o que consta do Processo DASP nº 896, de 1975

DECRETA:

     Art. 1º. Fica alterado, na forma do Anexo deste Decreto, o Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, aprovado pelo Decreto nº 75.096, de 20 de dezembro de 1974.

     Art. 2º. Fica incluído no Anexo constante do Decreto nº 71.235, de 10 de outubro de 1972, atualizado pelo de nº 73.863, de 14 de março de 1974, na forma indicada no Anexo deste Decreto, o cargo em comissão de Diretor da Diretoria Executiva do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, classificado no nível 2.

     Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Dyrceu Araújo Nogueira