Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 75.326, de 29 de Janeiro de 1975
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S.A. Estado de Goiás.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1975, Página 1385 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada