Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 75.324, de 29 de Janeiro de 1975
EMENTA: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno de marinha e acrescidos que menciona, situado no Estado de Sergipe.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1975, Página 1384 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada