O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 11, da Lei nº 3.295, de 30 de outubro de 1957,

DECRETA:

     Art. 1º. São incluídos entre os beneficiários do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), os garimpeiros autônomos, assim entendidos os trabalhadores que, em caráter individual e por conta própria exerçam as atividades de garimpagem faiscação e cata e estejam matriculados nos competentes órgãos locais da Secretaria da Receita Federal, na forma dos artigos 71, 72 e 73, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, remunerados de acordo com o artigo 2º, do Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967.

     Art. 2º. Os encargos decorrentes do disposto do artigo 1º, serão atendidos no exercício de 1975, mediante a transferência para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), dos recursos provenientes de dotações orçamentárias do Ministério da Previdência e Assistência Social, destinadas à Fundação de Assistência aos Garimpeiros e, nos exercícios subseqüentes das que forem julgadas necessárias.

     Art. 3º. Fica extinta a Fundação de Assistência aos Garimpeiros (FAG), nos termos do artigo 11 da Lei nº 3.295, de 30 de outubro de 1957.

     Art. 4º. O acervo patrimonial da FAG passa à propriedade da União, ficando sob a responsabilidade do Ministério da Previdência e Assistência Social até sua destinação definitiva. Parágrafo único O Ministério da Previdência e Assistência Social adotará as medidas complementares que se fizerem necessárias para efetivar a extinção da FAG e a destinação de seu patrimônio, ouvido o Órgão Central do SIPEC quanto ao aproveitamento dos seus servidores.

     Art. 5º. Os garimpeiros autônomos que já estejam inscritos no INPS e venham contribuindo regularmente poderão conservar a sua condição de segurados daquele Instituto.

     Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
L. G. Do Nascimento e Silva