O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição.

DECRETA:

     Art. 1º. E aprovado o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, na forma Anexo.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1975, revogadas os Decretos números 56.596, de 21 de julho de 1965, e 56.788, de 25 de agosto de 1965, e demais disposições em contrário.

Brasília, 9 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Hugo de Andrade Abreu
Golbery do Couto e Silva