Legislação Informatizada - Decreto nº 75.134, de 23 de Dezembro de 1974 - Publicação Original
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Decreto nº 75.134, de 23 de Dezembro de 1974
Reabre ao Ministério das Minas e Energia, pelo saldo apurado em 13 de dezembro de 1973, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 72.875, de 08 de outubro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 62 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reaberto ao Ministério das Minas e Energia, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1973, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 72.875, de 8 de outubro de 1973, sob a seguinte classificação:
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Cr$ 1,00 | ||
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2200 |
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2203 |
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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2203.0401.2893 |
- Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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3.2.7.2 |
- Entidades Federais |
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03 |
- Outros Custeios ...................................................................... |
3.553.666,22 |
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2207 |
- Departamento de Administração |
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2207.0101.1002 |
- Edifícios Públicos |
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001 |
- Construção e Instalação |
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51 |
- Sede do Departamento Nacional da Produção Mineral -DNPM |
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4.1.1.0 |
- Obras Públicas ....................................................................... |
2.992.381.13 |
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2207.0101.1035 |
- Biblioteca e Museus |
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001 |
- Construção e Instalação |
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01 |
- Museu da Terra |
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4.1.1.0 |
- Obras Públicas ....................................................................... |
50.000.00 |
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TOTAL ...................................................................................... |
6.596.047,35 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
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2303 |
- Secretária Geral - Entidades Supervisionadas |
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22.03.0401.2893 |
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04 |
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2207 |
- Departamento de Administração |
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2207.0101.1002 |
- Edifícios Públicos .............................................................. |
2.992.381,13 |
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01 |
- Construção e Instalação ................................................... |
2.992.381,13 |
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05 |
- Impostos Único sobre Energia Elétrica ............................. |
2.992.381,13 |
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2207.0101.1035 |
- Bibliotecas e Museus ......................................................... |
50.000,00 |
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01 |
- Construção e Instalação .................................................... |
50.000,00 |
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05 |
- Impostos Único sobre Energia Elétrica .............................. |
50.000,00 |
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TOTAL ................................................................................. |
6.596.047,35 |
Art. 2º. Em decorrência do crédito especial reaberto no presente Decreto, o programa de trabalho da Comissão Nacional de energia Nuclear, sofrerá as seguintes alterações:
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Cr$ 1,00 | ||
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6200 |
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6201 |
- Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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6201.0401.1029 |
- Modernização e Reforma Administrativa ........................... |
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DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO A CONTA DE RECURSOS
VINCULADOS |
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6201 |
- Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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6201.0401.1029 |
- Modernização e Reforma Administrativa ........................... |
3.553.666,22 |
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- Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis -
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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO
GEISEL
Mário Henrique
Simonsen
Shigeaki Ueki
João
Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1974, Página 14864 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 742019, Página 548 Vol. 8 (Publicação Original)