Legislação Informatizada - DECRETO Nº 75.129, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974 - Publicação Original
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DECRETO Nº 75.129, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Rede Ferroviária Federal S.A, o crédito especial de Cr$ 27.676.700,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973, combinado com o artigo 1º da Lei nº 6.154, de 4 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Rede Ferroviária Federal S.A, o crédito especial no valor de Cr$ 27.676.700,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e setenta e seis mil e setecentos cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas com o desenvolvimento de projetos, conforme a seguinte discriminação:
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6700 |
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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6701 |
- Rede Ferroviária Federal S/A |
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6701.1605.1003 |
- Estações, Pátios, Armazéns e Terminais Ferroviários |
3.739.600 |
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001 |
- Construção e Instalação |
500.000 |
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03 |
- Armazéns no Terminal Graneleiro de Curitiba |
500.000 |
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004 |
- Equipamento |
3.239.600 |
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6701.1605.1020 |
- Trechos, Variantes, Ligações e Acessos Ferroviários |
3.002.300 |
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001 |
- Construção e Instalação |
3.002.300 |
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08 |
- Ramal de Cantagalo |
501.700 |
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30 |
- Trecho Iaçu-Mapele |
2.400.600 |
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36 |
- Novo Acesso ao Porto de Santos |
100.000 |
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6701.1605.1021 |
- Depósitos e Oficinas Ferroviárias |
3.936.900 |
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004 |
- Equipamento |
3.936.900 |
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6701.1605.1099 |
- Corredores de Transportes |
10.965.000 |
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001 |
- Construção e Instalação |
10.965.000 |
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06 |
- Linha Manoel Feio-Engenheiro São Paulo |
10.965.000 |
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6701.1604.1104 |
- Modernização de Ferrovias |
6.032.900 |
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006 |
- Melhoramentos e Obras Diversas |
6.032.900 |
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03 |
- Sistema Eletrificado |
4.000.800 |
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05 |
- Sistemas de Comunicação e Licenciamento |
1.532.100 |
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10 |
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TOTAL ...................................................................... |
27.676.700 |
Art. 2º. Os recursos necessário à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentaria consignada no vigente Orçamento ao subanexo 67.00, a saber:
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6700 |
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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6701 |
- Rede Ferroviária Federal S/A |
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Projeto |
- 6701.1605.1003.001.02 |
5.711.700 |
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Projeto |
- 6701.1605.1020.001.33 |
2.000.000 |
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Projeto |
- 6701.1605.1099.001.03 |
8.000.000 |
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Projeto |
- 6701.1605.1099.006.04 |
10.965.000 |
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Projeto |
- 6701.1605.1104.006.08 |
1.000.000 |
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TOTAL .................................................................... |
27.676.700 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1974, Página 14863 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 544 Vol. 8 (Publicação Original)