Legislação Informatizada - DECRETO Nº 75.120, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974 - Publicação Original
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DECRETO Nº 75.120, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974
Retifica o Decreto nº 75028, de 03 de dezembro de 1974, que abre ao Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$ 83.045.000,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição de 1973,
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 2º, do Decreto nº 75.028, de 3 de dezembro de 1974, que abre ao Ministério da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 83.045.000,00 (oitenta e três milhões, quarenta e cinco mil cruzeiros).
ONDE SE LÊ:
| C$ 1,00 | ||
| Atividade | - 2101.0906.2245 | |
| 3.2.7.6 | - Diversas .............................................................................................. | 720.500 |
LEIA-SE:
| Atividade | - 2101.0906.2245 | |
| 3.2.7.9 - | Diversas ................................................................................................. | 720.500 |
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1974, Página 14861 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1974, Página 15139 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 536 Vol. 8 (Publicação Original)