O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 39, de 15 de maio de 1974, o Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Assunção a 17 de outubro de 1973;

E HAVENDO o referido Acordo entrado em vigor a 30 de novembro de 1974,

DECRETA que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 20 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira