Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 75.076, de 11 de Dezembro de 1974

EMENTA: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1974, Página 14113 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 497 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - Cocessões