O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 5º, "in fine", da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, modificada pela Lei nº 4.400, de 31 de agosto de 1964,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovada a alteração introduzida no artigo 5º dos Estatutos da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, sociedade de economia mista com sede em Brasília e constituída na forma da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, conforme deliberação de sua Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13 de novembro de 1974, o qual passará a ter a seguinte redação:

        "Art. 5º. O capital Social é de Cr$ 10.980.000.000,00 (dez bilhões, novecentos e oitenta milhões de cruzeiros),
         dividido em 10.765.334.650 (dez bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil,
         seiscentos e cinquenta) ações ordinária, 11.548.330 (onze milhões, quinhentas e quarenta e oito mil, trezentas e
         trinta) ações preferenciais Classe "A" e 203.117.020 (duzentos e três milhões, cento e dezessete mil e vinte)
         ações preferenciais Classe "B", no valor nominal de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma".

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki