O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,  

DECRETA:
      

     Art. 1º. Fica aberto aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$28.751.500,00 (vinte e oito milhões, setecentos e cinquenta e um mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1300 e 1900 a saber:

1300	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ..........................................	8.176.000
1303	Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
1303.0201.2802	Atividades a Cargo da Superintendência Nacional do Abastecimento
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal ......................................................................................	297.000
03	Outros Custeios .........................................................................	2.826.000
04	Inativos ......................................................................................	40.000
05	Pensionistas ...............................................................................	3.000
06	Salário-Família ...........................................................................	11.000
07	Contribuições de Previdência Social	12.000
1303.0201.2803	Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal .........................................................................................	300.000
06	Salário-Família ..............................................................................	34.000
07	Contribuições de Previdência Social ..............................................	8.000
4.3.7.1	Entidades Federais
04	Outras Contribuições ....................................................................	1.400.000
1303.1401.2805	Atividades a Cargo do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal ............................................................................................	3.245.000
1900	MINISTÉRIO DO INTERIOR .......................................................	20.575.500
		Cr$1,00
1901	Gabinete do Ministro
1901.0104.2001	Assessoramento Superior
3.1.1.1	Pessoal Civil
01	Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................	53.400
02	Despesas Variáveis ....................................................................	105.600
3.2.3.3	Salário-Família ...........................................................................	400
3.2.5.0	Contribuições de Previdência Social ...........................................	26.400
1902	Secretaria Geral
1902.0108.2006	Planejamento e Coordenação Setorial
3.1.1.1	Pessoal Civil
02	Despesas Variáveis ....................................................................	54.700
3.2.5.0	Contribuições de Previdência Social ..........................................	13.700
1903	Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
1903.0101.2884	Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal ......................................................................................	444.400
06	Salário-Família ...........................................................................	19.600
07	Contribuições e Previdência Social .............................................	24.900
1903.0101.2888	Atividades a Cargo da Superintendência da Zona Franca de Manaus
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal .....................................................................................	113.500
07	Contribuições de Previdência Social...........................................	28.400
1903.0101.2889	Atividades a Cargo do Território Federal do Amapá
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal ......................................................................................	1.769.500
04	Inativos ......................................................................................	35.400
06	Salário-Família ...........................................................................	135.900
07	Contribuições de Previdência Social ..........................................	93.900
1903.0101.2890	Atividades a Cargo do Território Federal de Rondônia
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoa ......................................................................................	2.804.000
04	Inativos ......................................................................................	21.700
06	Salário-Família ...........................................................................	73.400
07	Contribuições de Previdência Social ...........................................	77.500
1903.0101.2891	Atividades a Cargo do Território Federal de Roraima
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal ......................................................................................	1.620.900
04	Inativos ......................................................................................	20.200
06	Salário-Família ...........................................................................	33.900
07	Contribuições de Previdência Social ...........................................	55.400
1903.0102.2883	Atividade a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal .....................................................................................	311.200
07	Contribuições de Previdência Social ..........................................	77.800
1903.0108.2885	Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal .....................................................................................	1.264.700
04	Inativos .....................................................................................	1.000
06	Salário-Família ..........................................................................	16.000
07	Contribuições de Previdência Social ..........................................	310.000
1903.0108.2886	Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul
		Cr$1,00
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal .....................................................................................	414.400
07	Contribuições de Previdência Social ..........................................	33.400
1903.0108.2887	Atividades a Cargo da Superintendência do Vale do São Francisco
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal .....................................................................................	1.647.100
04	Inativos .....................................................................................	5.400
06	Salário-Família ...........................................................................	88.800
07	Contribuições de Previdência Social ...........................................	153.700
1903.0201.2881	Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal .....................................................................................	4.640.000
04	Inativos .....................................................................................	25.600
06	Salário-Família ...........................................................................	592.400
07	Contribuições de Previdência Social ...........................................	216.000
1903.0301.2892	Atividades a Cargo da Fundação Nacional do Índio
3.2.7.5	Fundações Instituídas pelo Poder Público
01	Pessoal ......................................................................................	514.000
07	Contribuições de Previdência Social ...........................................	109.600
1903.1501.2882	Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento
3.2.7.2	Entidades Federais
01	Pessoal .....................................................................................	2.241.000
04	Inativos .....................................................................................	12.800
06	Salário-Família ...........................................................................	71.500
07	Contribuições de Previdência Social ...........................................	80.400
1904	Inspetoria Geral de Finanças
1904.0107.2005	Coordenação e Controle Financeiro
3.1.1.1	Pessoal Civil
01	Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................	900
02	Despesas Variáveis ....................................................................	4.300
3.2.5.0	Contribuições de Previdência Social ...........................................	1.100
1905	Divisão de Segurança e Informações
1905.0809.2008	Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional
3.1.1.1	Pessoal Civil
01	Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................	1.800
02	Despesas Variáveis ....................................................................	15.600
3.2.5.0	Contribuições de Previdência Social ...........................................	3.900
1906	Coordenação do Projeto Rondon
1906.0901.2004	Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.1.1	Pessoal Civil
02	Despesas Variáveis ....................................................................	75.500
3.2.5.0	Contribuições de Previdência Social ...........................................	18.900
	TOTAL .....................................................................................	28.751.500

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800 a saber:

2800	ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802	Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Atividade	2802.1800.2029
3.2.6.0	Reserva de Contingência .......................................................................	28.751.500

     Art. 3º. O presente crédito no Anexo III da Lei Orçamentária em curso obedecerá a seguinte programação:

5300	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
5301	Superintendência Nacional do Abastecimento
5301.0201.2087	Promoção e Controle do Abastecimento .......................................	3.189.000
5302	Superintendência do Desenvolvimento da Pesca
5302.0201.2084	Coordenação da Política do Desenvolvimento da Pesca..................	1.742.000
5304	Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal
5304.1401.2290	Coordenação Nacional da Política de Desenvolvimento Florestal.	3.245.000
5900	MINISTÉRIO DO INTERIOR - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
5901	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
5901.0201.2163	Planejamento e Coordenação Sub-Regional ..................................	5.474.000
5902	Departamento Nacional de Obras de Saneamento
5902.1501.2002	Administração Geral ......................................................................	2.405.700
5903	Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
5903.0102.2022	Planejamento e Coordenação Regional .........................................	389.000
5904	Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste
5904.0101.2022	Planejamento e Coordenação Regional .........................................	488.900
5905	Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
5905.0108.2022	Planejamento e Coordenação Regional .........................................	1.591.700
5906	Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul
5906.0108.2022	Planejamento e Coordenação Regional .........................................	447.800
5907	Superintendência do Vale do São Francisco
5907.0108.2163	Planejamento e Coordenação Sub-Regional	1.895.000
5908	Superintendência da Zona Franca de Manaus
5908.0101.2163	Planejamento e Coordenação Sub-Regional ...................................	141.900
5909	Território Federal do Amapá
5909.0101.2002	Administração Geral ......................................................................	2.034.700
5910	Território Federal de Rondônia
5910.0101.2002	Administração Geral ......................................................................	2.976.600
5911	Território Federal de Roraima
5911.0101.2002	Administração Geral ......................................................................	1.730.400
5912	Fundação Nacional do Índio
5912.0301.2002	Administração Geral ......................................................................	623.600

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Brasília, 3 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
João Paulo dos Reis Velloso
Henrique Brandão Cavalcanti