O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,

 

DECRETA:

 

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Fazenda em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1700, a saber:

1700	MINISTÉRIO DA FAZENDA
1716	Secretaria da Receita Federal
1716.0107.2004	Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.20	Material de Consumo ................................................	500.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 1700, a saber:

1700	MINISTÉRIO DA FAZENDA
1716	Secretaria da Receita Federal
Atividade	1716.0107.2004
3.1.4.0	Encargos Diversos ....................................................	500.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 29 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Elcio Costa Couto