Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 75.001, de 29 de Novembro de 1974

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1974, Página 13608 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 410 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis - Atos Pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos Pessoais