O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 64, de 17 de outubro de 1973, o Convênio sobre Transportes Marítimos, concluído entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, em Lima, a 12 de abril de 1973. E havendo, o referido Convênio, em conformidade com seu Artigo XXXI, entrado em vigor a 11 de novembro de 1974;

DECRETA:

Que o Convênio, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 27 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel Ramiro
Elysio Saraiva Guerreiro