O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 67, de 2 de outubro de 1974, o Acordo Internacional do Açúcar, 1973, concluído em Genebra, a 13 de outubro de 1973; E HAVENDO o referido Acordo entrado em vigor, definitivamente, a 15 de outubro de 1974;

Decreta:
que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 27 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel
Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro