Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 74.965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1974, Página 13445 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 355 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1974, Página 13825 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Parecer nº SR-37 de 20 de Outubro de 1987 (Consultoria Geral da República) - (Aplicação). Art. 5º, § 2º, item III, e 7º, § 5º.
Indexação
IMÓVEL RURAL - Aquisições p/Estrangeiros
ENSTRANGEIRO - Aquisições de Imóveis Rurais
EMPRESAS ESTRANGEIRAS - - Aquisições de Imóveis Rurais
SEGURANÇA NACIONAL
CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL
REGISTRO DE IMÓVEIS, CARTÓRIO DE
COLONIZAÇÃO
COLÔNIAS AGRÍCOLAS
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (atribuições)
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
CONSELHO DE DESELVOLVIMENTO INDUSTRIAL
EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO
AUTARQUIAS
EMPRESA PÚLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
IMIGRAÇÃO