Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 74.900, de 18 de Novembro de 1974

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE, no Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1974, Página 13070 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 251 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO - Servidões administrativas