PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 140, letras a e b, e 150, do Código de Águas, tendo em vista o que consta do processo MME 700.749-68,

DECRETA:

     Art. 1º. É outorgada à Hidrelétrica Xanxerê Ltda, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do Salto Voltão, no rio Chapecozinho, no município de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina.

      Parágrafo Único. A energia produzida se destina ao serviço público de energia elétrica, para fornecimento à zona de distribuição da concessionária ou suprimento a outras concessionários.

     Art. 2º. A concessionária fica autorizada a estabelecer os sistemas de produção e transmissão de energia elétrica constantes dos projetos aprovados por ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia, do Ministério das Minas e Energia, no processo MME 700.749-68.

     Art. 3º. A concessão a que se refere o artigo 1º vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.

      Parágrafo Único. Findo o prazo de concessão os bens e instalações que, no momento, existirem em função dos serviços concedidos reverterão à União.

     Art. 4º. A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.

      Parágrafo Único. A concessionária deverá entrar com o pedido até 6 (seis) meses antes de findar o prazo de vigência, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.

     Art. 5º. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

     Art. 6º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki