Legislação Informatizada - Decreto nº 74.878, de 12 de Novembro de 1974 - Publicação Original

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Decreto nº 74.878, de 12 de Novembro de 1974

Altera a redação do art. 7º do Decreto n. 67049, de 13 de agosto de 1970, que aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º. o artigo 7º do Decreto número 67.049, de 13 de agosto de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 7º. A renda obtida com as operações comerciais autorizadas pelo artigo anterior constituirá receita da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, não se incorporando ao Fundo Nacional de Saúde."

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel
Paulo de Almeida Machado
João Paulo dos Reis Velloso


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/11/1974


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1974, Página 12928 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 233 Vol. 8 (Publicação Original)