O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 40, de 22 de agosto de 1973, o Acordo Comercial, concluído entre a República Federativa do Brasil e a República de Gana, em Acra, a 2 de novembro de 1972;
E HAVENDO o referido Acordo entrado em vigor a 30 de outubro de 1974;

Decreta que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 6 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira