Legislação Informatizada - Decreto nº 74.822, de 5 de Novembro de 1974 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 74.822, de 5 de Novembro de 1974
Retifica o Decreto n. 74694, e 15 de outubro de 1974, que abre a Encargos Gerais da União o crédito suplementar de Cr$ 7.532.000.000,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
retificado, na forma abaixo, o artigo 1º do Decreto número 74.694, de 15 de
outubro de 1974, que abre a Encargos Gerais da União o crédito suplementar no
valor de Cr$7.532.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões
de cruzeiros).
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ONDE SE LÊ: |
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Cr$1,00 |
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2804 |
Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico
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2804.0402.1130 |
Apoio a Projetos de Ciência e Tecnologia |
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4.1.2.0 |
Serviços em Regime de Programação Especial |
100.000.000 |
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LEIA-SE: |
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2804 |
Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico
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2804.0402.1130 |
Apoio a Projetos de Ciência e Tecnologia |
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009 |
Estudos e Projetos |
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03 |
Instituições Prioritárias |
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4.1.2.0 |
Serviços em Regime e Programação Especial |
100.000.000 |
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mario Henrique Simosen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/11/1974
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1974, Página 12634 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 185 Vol. 8 (Publicação Original)