(Publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1974)

Retificação

Na página 12.568, 2ª coluna, no artigo 20, do Regulamento,

Onde se lê:
II - ... com as normas esetabelecidas pelo ...

Leia-se:
II - ... com as normas estabelecidas pelo ...

Na mesma página, no artigo 21,

Onde de lê:
... será outorgada pelo ...

Leia-se:
... será outorgada pelo ...
A seguir, na página 12.569, 4ª, coluna, no artigo 58,

Onde se lê:
III - ... das Leis Regulamentares e Normas ...

Leia-se:
III - ...das Leis, Regulamentos e Normas ...