O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º, da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 3.762, de 1973,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 35.535, de 19 de maio de 1954, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho do mesmo ano, à Sociedade de Rádio Difusão "Cacique de Sorocaba Ltda." cuja denominação foi alterada para Rádio Cacique de Sorocaba Ltda, para executar na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

     § 1º A execução do serviço público, cuja outorga é renovada pelo presente Decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a emissora aderiu, mediante termo.

     § 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará através de portaria as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às características estabelecidas.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira