O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 81,item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

DECRETA:

     Art. 1º. É concedida à empresa Impresit Girola Lodigiani (Impregilo) S. p. A., com sede na cidade de Milão, Itália, cujo objetivo é o estudo, projeto, execução no exterior de obras de construção de engenharia civil em geral, construções de estradas, rodovias, aeroportos, instalações hidráulicas e hidrelétricas e obras de barragens, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 72.341, de 8 de junho de 1973, autorização para continuar a funcionar, com o capital elevado de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), mediante as cláusulas que a este acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1974;153º. da Independência e 86º. da República.

ERNESTO GEISEL
Severo Fagundes Gomes