O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 140 e 150, do Código de Águas, combinado com o artigo 3º, do Decreto nº 61.581, de 20 de outubro de 1967, tendo em vista o que consta do processo MME 708.715 de 1973,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica transferida da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a concessão do aproveitamento hidrelétrico existente nos rios das Contas e Gongogi, para produzir e transmitir energia elétrica no Estado da Bahia, objeto do Decreto nº 51.267, de 25 de agosto de 1961, e do Decreto nº 64.331, de 9 de abril de 1969.

     Parágrafo único. A energia produzida se destina ao serviço público de energia elétrica para suprimento e outros concessionários.

     Art. 2º. Fica aprovada a transferência mediante alienação dos bens e instalações relativos ao aproveitamento referido no artigo anterior, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, conforme cópia de escritura constante dos autos do processo MM 708.715-73.

     § 1º O valor atribuído aos bens e instalações transferidos não é reconhecido como investimento a remunerar, o qual será fixado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica do Ministério das Minas e Energia.

     § 2º O produto da alienação do acervo referido neste artigo será obrigatoriamente reinvestido pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA em benefício dos serviços de energia elétrica de que a mesma é titular.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1974; 153º da Independência 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki