O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 72, de 28 de novembro de 1972, o convênio sobre a Entrada de Navios Nucleares em Águas Brasileiras e sua Permanência em Portos Brasileiros, concluído entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, em Brasília, a 7 de junho de 1972;

E HAVENDO o referido Convênio entrado em vigor a 4 de setembro de 1974;

DECRETA que o Convênio, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente com nele se contém.

Brasília, 24 de setembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro