Legislação Informatizada - DECRETO Nº 74.574, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974 - Publicação Original
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DECRETO Nº 74.574, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974
Revoga o Decreto que concedeu a Black & Decker, Inc. autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo MIC. 102.629, de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelada, a pedido, a autorização concedida a Black & Decker, Inc., sediada em Maryland, Estados Unidos da América para funcionar no Brasil com o objetivo social de fabricar, comprar, vender, reparar e negociar com ferramentas elétricas e portáteis, ficando, consequentemente, revogada o Decreto nº 22.358 de 27 de dezembro de 1946, e respectiva Carta.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Severo Fagundes Gomes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1974, Página 10840 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 253 Vol. 6 (Publicação Original)